Dilma define crime ambiental em MG como desastre natural

Dilma assina decreto que inclui o rompimento de barragens na lista de desastres naturais



Governo afirma que legislação foi alterada para atender as vítimas do desastre ambiental em Mariana.

Um decreto da presidente Dilma Rousseff suscitou polêmica sobre uma eventual brecha para que a mineradora Samarco tente se eximir da responsabilidade pela tragédia em Mariana (MG). Datada de 13 de novembro, a medida incluiu o rompimento de barragem, com danos a residências, na relação de desastres naturais para fins do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos atingidos.

O Ministério da Integração Nacional e a Casa Civil asseguram que o decreto não alivia a mineradora, parceria entre a brasileira Vale e a anglo-australiana BHP. No entanto, em audiência na Câmara, ontem, a subprocuradora da República Sandra Cureau apontou que a mudança pode beneficiar a Samarco. Se o rompimento da barragem do Fundão for considerado "desastre natural", a empresa tentaria se eximir da culpa pela tragédia.

— Vi com preocupação o decreto da presidente, porque isso pode ser usado pelos advogados da Samarco para que a responsabilidade da empresa seja mitigada — disse.

O governo considera a catástrofe tecnológica e afirma que o decreto mudou apenas as regras para o uso do FGTS, no caso de pessoas que residam em cidades atingidas por desastres naturais que tiveram a situação de emergência ou estado de calamidade reconhecidos. O saque é opcional, no valor máximo de R$ R$ 6,2 mil.

Professores de Direito Ambiental ouvidos por ZH entendem que a Samarco dificilmente conseguiria fugir das punições com base apenas no decreto.

— O rompimento é oriundo da atividade econômica, então quem utiliza responde pela barragem. A empresa pode usar o argumento, mas seria uma vergonha ter êxito com base no decreto — diz Fernanda Medeiros, da PUCRS.

Pós-doutor em Direito Ambiental e dos Desastres pela Universidade da Califórnia, Délton Winter de Carvalho estranha o fato de o governo equiparar o rompimento de uma barragem com enxurradas, vendavais e enchentes. Deve haver uma longa discussão nos tribunais sobre as causas do ocorrido.

— Se a empresa conseguir provar que houve um abalo sísmico antes do rompimento, como chegou a ser noticiado, há chance de diminuir a responsabilidade. A jurisprudência majoritária no Brasil não exclui a responsabilidade em casos de acidentes de atividade econômica — afirma Carvalho, que também é professor da Unisinos.

Rômulo Sampaio, da FGV Direito Rio, considera que a Samarco teria "poucas chances" de sucesso ao usar o decreto para questionar punições administrativas, como as multas de R$ 250 milhões aplicadas pelo Ibama.

— Em desastre natural não há nexo de causa e efeito, a empresa poderia alegar que não teve culpa. Considero apenas o decreto um argumento frágil. A empresa teria de trazer outras provas para dizer que foi algo natural.

O decreto fez o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) formalizar questionamento à Casa Civil. Para o parlamentar, o governo se exime da responsabilidade e erra ao liberar o FGTS:

— Os trabalhadores que utilizarem o FGTS devem buscar o ressarcimento corrigido das despesas, pois é um fato causado pela atividade humana. As pessoas são punidas duas vezes.

No Planalto, o saque na conta do FGTS foi considerado uma maneira emergencial para socorrer as vítimas. A Advocacia-Geral da União (AGU) reúne dados para ajuizar ações contra os responsáveis pela tragédia a fim de exigir reparações pelo dano ambiental e pelas perdas das pessoas afetadas.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_At.../D8572.htm

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/not...09004.html

http://noticias.portalvox.com/politica/2...urais.html

http://www.otempo.com.br/cidades/pol%C3%...-1.1171366


Leia mais: Procuradora critica decreto de Dilma que classifica desastre como ‘natural’

http://oglobo.globo.com/brasil/procurado...z3rx9Gxp8p


E vocês, amigos? Acham louvável essa atitude?
Acham que depois os cidadãos que sacaram seu FGTS serão ressarcidos?
A SAMARCO pode se beneficiar com isso?

O governo de MG emitiu uma multa de 120 milhões para a Samarco, mas o custo aproximado calculado para sanar o probloem é de 10 BILHÕES de reais e demorará no mínimo 10 anos.


GRAÇA E PAZ

Que a Verdade do Teu Reino reine em mim!

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